Diário da República

Decreto-Lei n.º 245/96

Diário da República n.º 294/1996, Série I-A de 1996-12-20

1996-12-20 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 294/1996, Série I-A de 1996-12-20 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 290/90 , de 20 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos