Diário da República

Portaria n.º 419-A/2009

Diário da República n.º 75/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-04-17

2009-04-17 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça · Diário da República n.º 75/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-04-17 · Diário da República

Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades