Diário da República

Aviso n.º 4/2026/1

Diário da República n.º 20/2026, de 29 de janeiro de 2026

2026-01-29 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 20/2026, de 29 de janeiro de 2026 · Diário da República

A Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de outubro de 2024, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, a 17 de julho de 1998.