Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/M

Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09

2003-12-09 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09 · Diário da República

Concede aos serviços públicos integrados na Loja do Cidadão da Madeira a possibilidade de celebrarem contratos administrativos de provimento e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de Maio