Diário da República
Aviso n.º 171/2012
Diário da República n.º 232/2012, de 30 de novembro de 2012
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961
Fonte: Diário da República · Abrir original