Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 125-B/2023

Suplemento do Diário da República n.º 246/2023

2023-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 246/2023 · Diário da República

É indultado do remanescente do somatório das penas de prisão (14 anos e 10 meses), aplicadas a António Augusto Figueiredo nos processos n.os 14/14.3SVLSB do Juízo Central Criminal de Lisboa e 134/04.2PAENT do Juízo Central Criminal de Santarém, por razões humanitárias