Diário da República

Decreto-Lei n.º 363/2007

Diário da República n.º 211/2007, de 2 de novembro de 2007

2007-11-02 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 211/2007, de 2 de novembro de 2007 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção