Diário da República

Lei n.º 49/2012

Diário da República n.º 167/2012, de 29 de agosto de 2012

2012-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/2012, de 29 de agosto de 2012 · Diário da República

Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado