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Regulamento de Execução (UE) 2021/446 do Conselho de 12 de março de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n...

2021-03-12 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32021R0446

Regulamento de Execução (UE) 2021/446 do Conselho de 12 de março de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia