Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/91

Diário da República n.º 6/1991, Série I-A de 1991-01-08

1991-01-08 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 6/1991, Série I-A de 1991-01-08 · Diário da República

Estabelece o novo regime jurídico para as assembeias distritais