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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2024. KT e o. contra Dirección General de la Función Pública, adscrita al Departamento de la Presidencia de la Generalitat de Catalunya e Departamento de Justicia de la...

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0331

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2024. KT e o. contra Dirección General de la Función Pública, adscrita al Departamento de la Presidencia de la Generalitat de Catalunya e Departamento de Justicia de la Generalitat de Catalunya. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n° 17 de Barcelona.