Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2001

Diário da República n.º 29/2001, Série I-A de 2001-02-03

2001-02-03 · Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 29/2001, Série I-A de 2001-02-03 · Diário da República

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local