Diário da República

Decreto-Lei n.º 71-A/84

Diário da República n.º 51/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-02-29

1984-02-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 51/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-02-29 · Diário da República

Altera os n.os 3 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 267/77, de 2 de Julho, e os n.os 3 e 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 72/78, de 13 de Abril (composição dos gabinetes ministeriais)