Diário da República

Portaria n.º 133/78

Diário da República n.º 57/1978, de 9 de março de 1978

1978-03-09 · Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local - Direcção-Geral da Acção Regional e Local · Diário da República n.º 57/1978, de 9 de março de 1978 · Diário da República

Esclarece dúvidas sobre a interpretação das disposições dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho, que fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais