Diário da República

Decreto-Lei n.º 805/74

Suplemento do Diário da República n.º 303/1974

1974-12-31 · Ministério do Equipamento Social e do Ambiente · Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 9/74, de 14 de Janeiro. Introduz alterações ao Estatuto das Juntas Autónomas Portuárias