Diário da República

Lei n.º 12/2021

Diário da República n.º 48/2021, de 10 de março de 2021

2021-03-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 48/2021, de 10 de março de 2021 · Diário da República

Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020 , de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social