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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de março de 2013 . Sophie in ’t Veld contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de março de 2013 . Sophie in ’t Veld contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Documentos relativos ao Projeto de Acordo Comercial Anticontrafação (ACAC‑ACTA) — Documentos relativos às negociações — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo T‑301/10.
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