Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/96

Diário da República n.º 242/1996, Série I-A de 1996-10-18

1996-10-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 242/1996, Série I-A de 1996-10-18 · Diário da República

Executa as autorizações legislativas concedidas ao Governo através da alínea f) do n.º 1 do artigo 34.º e da alínea a) do artigo 42.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, e transpõe a Directiva n.º 94/5/CE , do Conselho, de 14 de Fevereiro