Diário da República

Decreto-Lei n.º 167/99

Diário da República n.º 115/1999, Série I-A de 1999-05-18

1999-05-18 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 115/1999, Série I-A de 1999-05-18 · Diário da República

Estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis