Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-133/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de março de 2023. Katjes Fassin GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2023-03-15 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62022TJ0133

Processo T-133/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de março de 2023. Katjes Fassin GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia THE FUTURE IS PLANT‑BASED — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-133/22.

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