Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 246/1976, de 20 de outubro de 1976
Prorroga por sessenta dias o prazo fixado na resolução de 9 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, de 30 de Junho de 1976
Fonte: Diário da República · Abrir original