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Processo T-507/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de março de 2018. República da Polónia contra Comissão Europeia. FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n...

2018-03-15 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015TJ0507

Processo T-507/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de março de 2018. República da Polónia contra Comissão Europeia. FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.° 2200/96, Diretiva 2002/55/CE, Regulamentos (CE) n.° 1432/2003 (CE) n.o 1433/2003 (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 885/2006 (CE) n.o 1182/2007 (CE) n.o 1234/2007 (CE) n.o 1580/2007 e (UE) n.