Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto do Governo n.º 5/86

Diário da República n.º 105/1986, Série I de 1986-05-08

1986-05-08 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 105/1986, Série I de 1986-05-08 Diário da República

Exclui do regime florestal parcial em que foi incluída pelo Decreto n.º 3262, de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Mira

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