Diário da República

Lei n.º 23/2017

Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

2017-05-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23 · Diário da República

Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99 , de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos