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Processo C-118/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2024. NG contra Direktor na Glavna direktsia «Natsionalna politsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti – Sofia...
Processo C-118/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2024. NG contra Direktor na Glavna direktsia «Natsionalna politsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti – Sofia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 4.°, n.° 1, alíneas c) e e) — Minimização dos dados — Limitação da conservação — Artigo 5.
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