Decreto-Lei n.º 189/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

2003-08-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 Diário da República

Aprova o regime jurídico das pensões por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia

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