Diário da República
Decreto n.º 48/98
Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Luanda aos 24 de Outubro de 1997 e que visa criar condições favoráveis para a realização de investimentos pelos investidores por qualquer das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante com base na igualdade e benefícios mútuos
Fonte: Diário da República · Abrir original