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Processo C-654/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2024. FOD Volksgezondheid, Veiligheid van de voedselketen & Leefmilieu contra Triferto Belgium NV...

2024-04-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0654

Processo C-654/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2024. FOD Volksgezondheid, Veiligheid van de voedselketen & Leefmilieu contra Triferto Belgium NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent. Reenvio prejudicial — Registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) — Artigo 2.°, n.° 1, alínea b) — Âmbito de aplicação — Artigo 3.°, n.