Diário da República

Aviso n.º 79/99

Diário da República n.º 140/1999, Série I-A de 1999-06-18

1999-06-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 140/1999, Série I-A de 1999-06-18 · Diário da República

Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau