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Diário da República n.º 31/2026, de 13 de fevereiro de 2026

2026-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 31/2026, de 13 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho.