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Processo C-351/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023. ZG contra Beobank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du canton de Forest...
Processo C-351/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023. ZG contra Beobank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du canton de Forest. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 47.°, n.° 1, alínea a) — Informações destinadas a um ordenante após a receção da sua ordem de pagamento — Artigos 58.°, 60.° e 61.
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