Diário da República

Decreto-Lei n.º 182/2004

Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29

2004-07-29 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/113/CE , de 3 de Dezembro, 2003/118/CE , de 5 de Dezembro, e 2004/2/CE , de 9 de Janeiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 86/363/CEE , do Conselho, de 24 de Julho, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março