Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 163/78

Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978

1978-07-06 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978 Diário da República

Extingue as taxas que incidem sobre a importação de café e constituem receita do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café

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