Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 253/1989, Série I de 1989-11-03

1989-11-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 253/1989, Série I de 1989-11-03 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 85/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 7 de Setembro de 1989