Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009
Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente
Fonte: Diário da República · Abrir original