Diário da República

Acórdão n.º 449/91

Diário da República n.º 13/1992, Série I-A de 1992-01-16

1992-01-16 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 13/1992, Série I-A de 1992-01-16 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que impõe o voto directo, e da norma constante do artigo 46.º do mesmo decreto-lei no segmento em que determina a aplicação da segunda parte do artigo 162.º do Código Civil às associações sindicais