Diário da República

Decreto-Lei n.º 271/87

Diário da República n.º 150/1987, Série I de 1987-07-03

1987-07-03 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 150/1987, Série I de 1987-07-03 · Diário da República

Cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados destinados ao consumo humano que sejam por si produzidos, importados ou embalados