Diário da República

Decreto-Lei n.º 283/84

Diário da República n.º 194/1984, Série I de 1984-08-22

1984-08-22 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 194/1984, Série I de 1984-08-22 · Diário da República

Altera os artigos 4.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934 (Estatuto do Montepio dos Servidores do Estado), e os artigos 30.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)