Diário da República

Portaria n.º 368/2015

Diário da República n.º 204/2015, de 19 de outubro de 2015

2015-10-19 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 204/2015, de 19 de outubro de 2015 · Diário da República

Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental