Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2005

Diário da República n.º 188/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-09-29

2005-09-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 188/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-09-29 · Diário da República

Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas