Diário da República

Lei n.º 17/2006

Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23

2006-05-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23 · Diário da República

Aprova a Lei Quadro da Política Criminal