Diário da República
Aviso n.º 64/2004
Diário da República n.º 103/2004, Série I-A de 2004-05-03
Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Setembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980
Fonte: Diário da República · Abrir original