Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/88

Diário da República n.º 11/1988, Série I de 1988-01-14

1988-01-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 11/1988, Série I de 1988-01-14 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 435/86, de 31 de Dezembro, que elimina o uso do papel selado