Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2008/M
Diário da República n.º 39/2008, Série I de 2008-02-25
Resolve pronunciar-se favoravelmente à exigência de que não deverá o Estado Português proceder à ratificação do Tratado de Lisboa sem que esteja devidamente objectivado e comprovadamente salvaguardado o interesse específico regional em matérias de defesa do ambiente e equilíbrio ecológico, no desenvolvimento piscícola, na conservação e gestão dos recursos biológicos do mar
Fonte: Diário da República · Abrir original