Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 58/2021

Diário da República n.º 134/2021, de 13 de julho de 2021

2021-07-13 · Presidência da República · Diário da República n.º 134/2021, de 13 de julho de 2021 · Diário da República

É ratificado o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018