Lei n.º 24/91

Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16

1991-07-16 Assembleia da República Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16 Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública

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