Diário da República

Decreto-Lei n.º 289/97

Diário da República n.º 245/1997, Série I-A de 1997-10-22

1997-10-22 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 245/1997, Série I-A de 1997-10-22 · Diário da República

Cria o Conselho Superior de Assuntos Criminais e extingue o Instituto Nacional de Criminologia