Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto n.º 3/83

Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13

1983-01-13 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 Diário da República

Determina a desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar

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