Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/A

Diário da República n.º 108/2002, Série I-A de 2002-05-10

2002-05-10 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 108/2002, Série I-A de 2002-05-10 · Diário da República

Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto - Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA)