Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-529/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 11 de outubro de 2023. QT contra Banco Europeu de Investimento (BEI)...

2023-10-11 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62022TJ0529

Processo T-529/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 11 de outubro de 2023. QT contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública – Pessoal do BEI – Remuneração – Abono por filho a cargo – Abono escolar – Recuperação de pagamentos indevidos – Incompetência da autora do ato – Violação do prazo de prescrição. Processo T-529/22.

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